Question

(Defensor Público - FCC - 2015) Para o Direito Penal, no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:

Answer 1

 o poder do estado é limitado pelo principio da legalidade e ,aos cidadaos, esta assegurada a plena garantia e juricidade dos poderes fundamentais.
espero ter ajudado