Question

Quanto ao princípio da aplicação da lei mais benéfica:

I – Em caso de surgimento de uma nova lei tornando típico fato anteriormente não punível, ela já será aplicada a todos os casos que estão sendo processados no momento pelo Judiciário.

II – Caso uma nova lei deixe de incriminar um fato que anteriormente era considerado como crime, sua aplicabilidade se dará aos fatos praticados após sua entrada em vigor.

III – Na hipótese de nova lei mais severa que a anterior, ela retroagirá apenas em relação aos fatos que ainda não foram julgados pelo Judiciário e aos fatos futuros.

Escolha uma:
a. Apenas I e II estão corretas.
b. Nenhuma das afirmativas está correta.
c. Todas as afirmativas estão corretas.
d. Apenas I e III estão corretas.
e. Apenas II e III estão corretas.

Answer 1

I – Em caso de surgimento de uma nova lei tornando típico fato anteriormente não punível, ela já será aplicada a todos os casos que estão sendo processados no momento pelo Judiciário.   Incorreta. Fere o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (artigo 5º, inciso XL, da CF/88).

II – Caso uma nova lei deixe de incriminar um fato que anteriormente era considerado como crime, sua aplicabilidade se dará aos fatos praticados após sua entrada em vigor.  Incorreta. Sera aplicada a todos os fatos praticados, antes e após sua entrada em vigor, obedecendo o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, também inscrito no artigo 5º, inciso XL, da CF/88).

III – Na hipótese de nova lei mais severa que a anterior, ela retroagirá apenas em relação aos fatos que ainda não foram julgados pelo Judiciário e aos fatos futuros.   Incorreta. A nova lei mais severa (novatio legis in pejus) não retroagirá em relação a fato algum. Ela surtirá seus efeitos restritamente sobre os fatos que forem cometidos apos sua entrada em vigor.


Resposta: alternativa B, "nenhuma das afirmativas esta correta."

Answer 2

Nemhuma das Afirmatívas está Correta!!!!