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são os direitos conferidos a todos os cidadãos de assumirem e externar livremente suas convicções mais pessoais, sem sofrer perseguição de qualquer governo, instituição ou grupo étnico ou social.
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Explicação: Direito civil e o ramo do direito privado. Trata se de um conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre as pessoas e entre estas seus bens.
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