Matéria: Sociologia
Autor: manuutri
Perguntado 9 anos atrás

O que é o direito difuso e o coletivo? Exemplos de cada.

Respostas

respondido por: chellygatinha2

Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nasceram com a Constituição Federal de 1988, mas antes disso haviam sido materializados com a edição da Politica nacional do Meio ambiente em 1981, da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90

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