Question

Sobre a Reserva Legal, contida no artigo 3 da lei 12.651/2012, observe a situação fática: Hugo, proprietário de imóvel rural, tem instituída Reserva Legal em parte de seu imóvel.

Answer 1

As áreas de Reserva Legal são excluídas da base tributável do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compreendendo esta uma função extrafiscal do tributo.
A área compreendida pela Reserva Legal é considerada Unidade de Conservação de Uso Sustentável, admitindo exploração somente se inserida no plano de manejo instituído pelo Poder Público.