Question

Sobre as Fontes do Direito Penal é correto afirmar que:



I. Não há diferença entre os tipos abertos e as normas penais em branco.

II. São fontes imediatas do Direito Penal o Código Penal e as Leis Especiais, e mediatas os costumes e, para parte da doutrina, os princípios gerais.

III. A analogia, enquanto instrumento de integração da norma penal, só poderá ser utilizada em benefício do acusado, ou seja, in bonam partem.

Answer 1

I. Não há diferença entre os tipos abertos e as normas penais em branco.   Incorreta, há diferença. Em síntese, tipo penal aberto é quando a norma não descreve exatamente a conduta que é proibida, dependendo da valoração do juiz caso a caso (ex.: crimes culposos, omissivos impróprios ou elementos normativos que necessitam de melhor averiguação, como "indevidamente" ou "sem justa causa". Já a lei penal em branco é quando a norma necessita de um complemento que é visto em uma outra norma, como ocorre no clássico exemplo do tráfico de drogas, que quem dita o que é substância entorpecente proibida é a ANVISA por meio de portaria (Portaria 344/98).

II. São fontes imediatas do Direito Penal o Código Penal e as Leis Especiais, e mediatas os costumes e, para parte da doutrina, os princípios gerais.       Correta. Discorre um pouco sobre o artigo 3º, do CPP.

III. A analogia, enquanto instrumento de integração da norma penal, só poderá ser utilizada em benefício do acusado, ou seja, in bonam partem.   Correta. Base legal: também artigo 3º, do CPP.