Question

O que é uma comissão parlamentar?

Answer 1

As CPIs são criadas a partir de um requerimento de pelo menos um terço dos integrantes da Câmara ou do Senado. Quando é mista, a CPI precisa ter, em cada Casa Legislativa, um terço das assinaturas dos deputados e dos senadores.O objetivo das CPIs é investigar fato determinado e de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. Têm poderes de investigação equiparados aos das autoridades judiciais.O prazo da investigação é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante deliberação do Plenário. Não há necessidade de interrupção do trabalho durante o recesso parlamentar. Só podem funcionar simultaneamente cinco CPIs apresentadas por requerimento.