• Matéria: Português
  • Autor: 123analucia36
  • Perguntado 9 anos atrás
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qual o princípio da legalidade?

Respostas

respondido por: rafaaborgess474
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O princípio da legalidade é a garantia lícita para se basear nos alicerces codificados no Código Penal. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
respondido por: AnnyRhayssa
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O princípio da legalidade é a garantia lícita para se basear nos alicerces codificados no Código Penal. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
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