Question

Esse princípio é o núcleo do sistema penal e garante que ninguém será processado ou punido por crime que não esteja previamente definido em lei:

Escolha uma:
a. Princípio da intervenção mínima.
b. Princípio da humanidade.
c. Princípio da reserva legal. Correto
d. Princípio da individualização da pena.

CORRERA LETRA C

Answer 1

Princípio da reserva legal também denominado "Estrita legalidade", sendo inadmissível sua violação.

Answer 2

letra c

confirmado pelo AVA.