Question

Acerca dos crimes que podem ser cometidos por servidores públicos, complete a frase abaixo. Um servidor público que abandona cargo público, fora dos casos permitidos em lei:

Answer 1

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º – Se do fato resulta prejuízo público: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º – Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena – detenção, de um a três anos, e multa.