• Matéria: Direito
  • Autor: pkathaniMares
  • Perguntado 9 anos atrás
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o que significa transito em julgado? me ajudeeem por favor!

Respostas

respondido por: rogiH
0
Quando a sentença foi dada e os prazos para recurso já se esgotaram.
É uma decisão que, salvo caso excepcionalíssimo, não pode ser modificada.
rogiH: Claro, isto é em síntese.
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