(CESPE/Promotor – MPE-SE/2010 – adaptada) De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional compreende:
Escolha uma:
a. A zona contígua ao território nacional, também prevista na Lei n° 8.617/1993, compreende uma faixa que se estende de 1 a 15 milhas marítimas.
b. Aeronaves brasileiras de natureza privada onde quer que estejam são consideradas território brasileiro para fins penais.
c. Rios, lagos, mares exteriores, golfos, baías e portos.
d. O mar territorial se estende por 18 milhas marítimas de largura, medidas a partir da baixa mar do litoral continental e insular brasileiro, conforme prevê o art. 1°, da Lei 8.617/1993.
e. Embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
Respostas
Espero ter ajudado!!!
Olá, amigo(a)!
Para compreendermos essa questão, precisamos nos basear em dois aspectos básicos sobre a territorialidade:
- aspecto material – compreende o espaço delimitado pelas fronteiras geográficas;
- aspecto jurídico – abrange todo o espaço em que o Estado exerce a sua soberania.
Os navios que navegam em alto mar, em decorrência de que este espaço não está sujeito a soberania de qualquer estado, são regidos pela lei nacional de sua origem, em relação aos atos civis e crimes a bordo deles ocorridos.
Com relação ao espaço aéreo, a camada atmosférica do alto-mar e dos territórios terrestres também não está sujeita à soberania de nenhum Estado, mas o pavilhão da aeronave está sujeito à soberania do Estado de sua origem.
Logo, a letra A está correta.
Espero ter ajudado!
Boa sorte!