• Matéria: Direito
  • Autor: amaj9dbLorraisdedei
  • Perguntado 9 anos atrás

a boa-fé objetiva impõe deveres anexos aos negócios jurídicos, ainda que não haja previsão expressa das partes?? me ajudeeem por favor!

Respostas

respondido por: kellycamargo
0

O código civil tem no princípio da Boa-fé seu norte, sem o qual terna-se muito dificultoso interpretar de forma correta os dispositivos daquela lei. Assim sendo, o dispositivo chave na lei 10406/2002 é o art 113:

“Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Perguntas similares