Question

Questão 1/10
“As normas trazidas por uma Constituição dividem-se de acordo com sua aplicabilidade. Esta pode ser maior ou menor ou depender de outra norma para ser plena, advindo daí a classificação. A divisão mais clássica qualifica as normas entre as de eficácia plena, contida e limitada.” (HACK, Érico. Direito Constitucional: Conceitos e Fundamentos e Princípios Básicos. Curitiba: InterSaberes, 2012.)
Em relação à aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
A
A norma que estabelece que os empregados terão participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos da lei, é de eficácia programática.
B
A norma que estabelece que os empregados terão participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos da lei, é de eficácia limitada.
C
A norma que estabelece que os empregados terão participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos da lei, é de eficácia plena.
D
A norma que estabelece que os empregados terão participação nos lucros e resultados da empresa, nos termos da lei, não tem nenhuma eficácia.
E
É certo que todas as normas constitucionais têm aplicabilidade imediata e eficácia plena, desnecessitando de regulamentação.

Answer 1

Conforme o livro de Direito Constitucional - Érico Hack, na pg 39, consta a letra B como correta,