Question

Quanto ao conceito de território para fins de aplicação da lei penal brasileira, julgue as assertivas a seguir:

I) Solo ocupado pela corporação política.

II) Será considerado espaço aéreo nacional, nos termos do art. 11, da Lei n° 7.565/86, a camada atmosférica que cobre o território nacional e o mar territorial, porém o Estado brasileiro não exerce sua soberania também sobre o espaço aéreo correspondente.

III) O espaço cósmico, conforme dispõe o Decreto n° 64.362/69, não pode ser objeto de apropriação nacional, de modo que sua exploração é livre e em condições de igualdade com todos os demais Estados.

Assinale a alternativa que contém a sequência de itens CORRETA:

Escolha uma:
a. Somente II.
b. I, II e III.
c. Somente III.
d. Somente I.
e. Somente I e III.

Answer 1

Somente I E III, espero ter ajudado