Question

É correto afirmar que qualquer imposto só pode ser calculado e exigido se:
Escolha uma:
a. a alíquota e o prazo de recolhimento estiverem expressos em lei complementar
b. a base de cálculo estiver definida em Lei Ordinária e decreto regulamentar
c. a base de cálculo estiver definida em Lei Ordinária, exclusivamente
d. a base de cálculo estiver definida em Lei Complementar e regulamento
e. a base de cálculo estiver definida em Lei Complementar Federal e Lei ordinária

Answer 1

Opção E a base de cálculo estiver definida em Lei Complementar Federal e Lei ordinária

Answer 2

Resposta:

A base de cálculo estiver definida em Lei Complementar Federal e Lei ordinária

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA