Question

2 ) Emitir notas fiscais, escriturar livros fiscais, entregar declarações, não trafegar com mercadoria desacompanhada de nota fiscal, não
obstar o livre acesso da fiscalização à empresa (art. 200, do CTN) etc.

OBS.: as últimas são exemplos de obrigações tributárias acessórias negativas ou obrigações de não fazer. Assim, de acordo com a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
Escolha uma:
a. O legislador deverá sempre indicar as pessoas que não são responsáveis pelo cumprimento das obrigações acessórias, conforme os interesses da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. O importante é lembrar que, mesmo nos casos em que o contribuinte ou o responsável não estejam obrigados em relação à obrigação principal, a acessória subsiste.
b. O legislador deverá sempre indicar as pessoas que serão responsáveis pelo cumprimento das obrigações acessórias, conforme os interesses da arrecadação somente.
c. O legislador deverá sempre indicar as pessoas que serão responsáveis pelo cumprimento das obrigações principais, conforme os interesses da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
d. O legislador deverá sempre indicar as pessoas que serão responsáveis pelo cumprimento das obrigações acessórias, conforme os interesses da fiscalização dos tributos.
e. O legislador deverá sempre indicar as pessoas que não são responsáveis pelo cumprimento das obrigações acessórias, conforme os interesses da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Answer 1

Resposta certa letra "D"