Question

Dentre as leis que regularizam a questão hídrica no Brasil, destaca-se a Lei n. 11.445/2007, que estabelece, prioritariamente:

Answer 1

nstitui como diretrizes para a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: o planejamento, a regulação e fiscalização, a prestação de serviços com regras, a exigência de contratos precedidos de estudo de viabilidade técnica e financeira, definição de regulamento por lei, definição de entidade de regulação, e controle social assegurado Inclui como princípios a universalidade e integralidade na prestação dos serviços, além da interação com outras áreas como recursos hídricos, saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano.

Answer 2

diretrizes nacionais para saneamentos basicos