Question

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I – A contravenção penal representa uma violação à norma penal de menor gravidade, estabelecida a critério do legislador e também conhecida como crime anão.

II – A regra da ultratividade representa uma exceção ao princípio constitucional que determina a retroatividade da lei penal mais benéfica em favor do réu.

III – Não há possibilidade de a pessoa jurídica ser sujeito passivo de uma infração penal, salvo se for a administração pública ou seus entes.

Answer 1

Apenas I e II estão corretas. 
Correto!

Answer 2

l e ll estão Corretas

l - A Contravenção Penal Representa uma Violação á Norma Penal.

ll - A Regra da Ultratividade Representa uma Exceção ao Principio Constitucional

Lei Mais Benefica ao Réu.