Question

Qual a natureza jurídica da ADCT???

Answer 1

Resposta: A finalidade do ADCT é estabelecer regras de transição entre o antigo ordenamento jurídico e o novo em essência, as disposições transitórias,  como o próprio nome sinaliza, exercem o papel de acomodação e transição do ordenamento jurídico anterior com a nova ordem constitucional.