Question

o que é uma lei orgânica

Answer 1

Ela pode ser considerada como a maior lei de um município ou Distrito Federal.

Answer 2

age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.