• Matéria: Direito
  • Autor: silva208
  • Perguntado 8 anos atrás
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4- no período de vacatio legis, a lei penal já tem força suficiente para ser considerada lei mais benéfica ?

Respostas

respondido por: mayaraladeia
2
Não, só é considerada lei benéfica apos o período de vacatio legis. 
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