Question

Por normas penais em branco entende-se:
a) são aquelas que dependem exclusivamente de complementação no preceito secundário;
b) as normas penais e que precisam de complementação, mas que a admitem apenas por leis hierarquicamente superiores;
c) as normas penais que não precisão de complementação, tendo em vista o princípio da anterioridade;
d) nenhuma das alternativas.

Answer 1

letra A 
"Normas penais em branco são aquelas em que há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito da aplicação de seu preceito primário. "