Question

“(...) não são poucos os que defendem que a conduta infracional de realizar o jogo do bicho, nos termos do dispositivo legal supra, deveria deixar de ser uma infração penal, face a ausência de reprovação social, havendo portanto duas posições: 1) a de que a conduta não pode ser considerada contravenção, em face da ausência de reprovação social; e, 2) a de que os costumes não têm força revocatória da lei, mantendo-se a tipificação da conduta” Disponível em: . Acesso em: 24 dez. 2015.

Quanto aos crimes e contravenções penais, assinale a alternativa verdadeira:
Escolha uma:
a. A lei não dispõe acerca do conceito de crime, ficando a cargo da doutrina fazê-lo.
b. Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de prisão simples.
c. O crime e a contravenção penal diferenciam-se pela maior gravidade desta em relação àquela.
d. O Brasil adota a teoria tripartite, uma vez que há distinção entre crime, delito e contravenção penal.
e. Não é possível a aplicação da pena de multa para a contravenção penal.

Answer 1

O crime e a contravenção penal diferenciam-se pela maior gravidade desta em relação àquela.

Answer 2

Resposta correta é a letra a. A lei não dispõe acerca do conceito de crime, ficando a cargo da doutrina fazê-lo