Question

Competência Tributária é o poder juridicamente limitado que determina a incidência, a base de cálculo e a alíquota, o sujeito passivo da obrigação, formas de lançamentos e cobrança e provê os meios de arrecadação e fiscalização. Não tem competência tributária o ente público desprovido de poder legislativo. Assim, a competência em tributar, em sentido legal, pertence exclusivamente:
Escolha uma:
a. As Unidades federativas e aos Estados e à União
b. Aos poderes Legislativo e Judiciário
c. Aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal
d. A Câmara Estaduais, Municipais e Federais
e. A União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal

Answer 1

A União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal