Question

O artigo 12.1 do Pacto de São José da Costa Rica, o qual o Brasil se comprometeu a cumprir dispõe que: “Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou suas crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado”.

Acerca da tutela penal ao sentimento religioso, considere as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I – Os crimes previstos no Código Penal que visam tutelar o respeito ao sentimento religioso são inconstitucionais, pois o Brasil é um Estado laico, não sendo possível alguém vir a ser condenado por crime relacionado à religião.
II – Os crimes previstos no Código Penal encontram fundamento na Constituição Federal, pois embora o Brasil não tenha adotado uma religião oficial, a liberdade de consciência e de crença constitui direito fundamental.
III – O Direito Penal protege a liberdade de escolha de crença e religião, mas não estende essa proteção aos cultos e cerimônias.

Escolha uma:
a. As assertivas II e III estão corretas.
b. A assertiva I está correta.
c. As assertivas I e III estão corretas.
d. As assertivas I e II estão corretas.
e. A assertiva II está correta.

Answer 1

Acredito que seja a alternativa E
Pois, segundo a Constituição Federal, está previsto sanções ao crime de intolerância/descriminação religiosa, bem como proteção aos locais de culto (Artigo 5° da CF. Infelizmente não lembro o inciso). Então os crimes relacionados ao sentimento religioso previstos no Código Penal se baseiam nos direitos fundamentais previstos na artigo Constituição Federal.
Espero ter ajudado!