• Matéria: Direito
  • Autor: jonasnovaes
  • Perguntado 8 anos atrás
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O interesse local funciona como limite à competência dos Municípios para legislar?

Respostas

respondido por: arthurmvasques
2
Sim, o artigo 30, I da CF estabelece que aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
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