[ENEM] Art. 2o Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. [...]Art. 3o A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.Art. 4o É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. [...]BRASIL. Lei n. 8 069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da criança e do adolescente. Disponível em: www.planalto.gov.br (fragmento). Para cumprir sua função social, o Estatuto da criança e do adolescente apresenta características próprias desse gênero quanto ao uso da língua e quanto à composição textual. Entre essas características, destaca-se o emprego de A repetição vocabular para facilitar o entendimento. B palavras e construções que evitem ambiguidade. C expressões informais para apresentar os direitos. D frases na ordem direta para apresentar as informaçõesmais relevantes. E exemplificações que auxiliem a compreensão dosconceitos formulados.
Respostas
Esse trecho do estatuto, logo no começo, constrói um cenário direto e conciso, que não dá espaço para duplos sentidos, como em "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos", parte que poderia ter redigido "até doze anos", mas o texto faz questão de especificar diretamente seu significado sem rodeios linguísticos ou lacunas, assim como deve ser um texto legal que, como todos os do tipo, não pretende ser infringido.
Segundo o papel social de Estatuto da criança e do adolescente, a opção correta é letra B) palavras e construções que evitem ambiguidade.
O (ECA) Estatuto da criança e do adolescente é um conjunto de leis que buscam regulamenta todos os direitos e deveres dos menores de 18 anos
Sendo a primeira regulamentação sobre os direitos e deveres dos menores instituído pela carta magna de 1988, cabe citar alguns direitos presente no ECA
-Frequentar escolas, ou seja, direito à educação
- Direito a saúde
- Como esta em processo de formação mental, física e social é garantido ter um responsável legal, que pode ser pai/mãe, mas na ausência deles do Estado pode atuar como responsável no caso de Orfanatos
Como o conjunto de leis buscam serem objetivas e nítidas para o leitor. Assim, é essencial que o elaborador utilize frases que não tenha duplo sentido, ou seja, claras e concisas
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