Question

O novo Código Florestal (Lei n.° 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Um dos tópicos mais importantes do novo Código Florestal são as disposições concernentes à Área de Reserva Legal. Assinale a alternativa correta sobre Área de Reserva Legal.
ALTERNATIVAS

É possível o uso econômico da Reserva Legal, que pode ser sem propósito comercial ou com propósito comercial.


Não poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais.


A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido em lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta após registro do parcelamento do solo.


Para as intervenções irregulares após 22.07.2008, não há necessidade de suspensão imediata das atividades em área de Reserva Legal.


Responder

Answer 1

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido em lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta após registro do parcelamento do solo.