• Matéria: Direito
  • Autor: angeladelima
  • Perguntado 8 anos atrás
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Qual a hierarquia normativa, o status normativo das Convenções ratificadas pelo Brasil que versem sobre direitos humanos?

Respostas

respondido por: lucasaclima
1
Após aprovação por 3/5 do congresso nacional, o status normativo de convenções internacionais que versem sobre direitos humanos, terão status de Emenda Constitucional. Ela está no mesmo patamar da CF.
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