Question

O art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal estabelece que: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. É norma de eficácia limitada. b. É norma de eficácia contida. Correto c. É norma de eficácia plena. d. Nenhuma das alternativas anteriores é correta. e. É norma de eficácia absoluta.

Answer 1

É norma de eficácia contida. Correto