• Matéria: Direito
  • Autor: YgorLee
  • Perguntado 9 anos atrás
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Qual o recurso cabível da decisão que indefere a petição inicial

Respostas

respondido por: DONIMARTINS
1
Art. 331 NCPC - Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, faculdado ao juiz, no prazo de 5 dias.
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