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Ele faz os repasses constitucionais de diversos tributos de sua competência aos municípios.
Exemplos: 25% do ICMS, 50% do IPVA.
OBS: Tirei da internet então não sei se está certo .Mesmo assim espero ter ajudado
Exemplos: 25% do ICMS, 50% do IPVA.
OBS: Tirei da internet então não sei se está certo .Mesmo assim espero ter ajudado
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