Matéria: Direito
Autor: ketllyncristina1
Perguntado 9 anos atrás

uma lei sempre tera vacatio legis ? explique

Respostas

respondido por: ribeirovsky

Inicialmente é preciso explicar o que é o VACATIO LEGIS que vem a ser o período entre sua publicação no Diário oficial e sua efetiva entrada em vigor.

Porém há casos em que o texto da lei expressa que a norma entra em vigor na data de sua publicação, sem o vacatio legis .

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