Question

Quais atividades são realizadas no Congresso Nacional?

Answer 1

Aprovar e ou modificar projetos de lei com origem no Executivo, convocar plebiscitos e autorizar referendos, autorizar o Presidente da República em atos militares (declaração de guerra ou de paz), analisar os relatórios referentes à execução dos programas de governo do executivo, escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União (TCU), apreciar os atos de concessão e funcionamento de emissoras de televisão e rádio, mudar a sede do Congresso por período temporário, aprovar o estado de defesa ou de sítio em casos de necessidade, estabelecer planos de desenvolvimento nacionais ou regionais (com sanção presidencial), participação na elaboração e funcionamento do sistema tributário (com sanção do Presidente da República), autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais em terras indígenas, fiscalizar o cumprimento das regras de funcionamento do Congresso.

Espero ter ajudado