• Matéria: Direito
  • Autor: diegopaulovito
  • Perguntado 9 anos atrás

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A lei penal incompleta indica no próprio texto da norma outro dispositivo para aplicação da sanção. II – Já a norma penal em branco depende da edição de outra norma (lei, Decreto, portaria etc.) já existente ou futuro para regulamentá-la e assim torná-la efetiva. III – No caso da norma penal em branco, o benefício não atinge o complemento, mas tão somente a norma principal. Escolha uma:

Respostas

respondido por: ribeirovsky
52
Todas as alternativas estão CORRETAS
respondido por: miriamalvesrodrigues
30

RespTODAS AS ALTERNATIVAS ESTAO CORRETAS. (CORRIGIDO PELO AVA)

Explicação:

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