• Matéria: Direito
  • Autor: tey1
  • Perguntado 9 anos atrás
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O que se considera território nacional para fins de aplicação da lei penal?

Respostas

respondido por: ribeirovsky
1
A pergunta é sobre territorialidade  , e a resposta  é o que consta no rol do no artigo 5º, §§ 1º e 2º do Código Penal Brasileiro
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