“(...) não são poucos os que defendem que a conduta infracional de realizar o jogo do bicho, nos termos do dispositivo legal supra, deveria deixar de ser uma infração penal, face a ausência de reprovação social, havendo portanto duas posições: 1) a de que a conduta não pode ser considerada contravenção, em face da ausência de reprovação social; e, 2) a de que os costumes não têm força revocatória da lei, mantendo-se a tipificação da conduta” Disponível em: . Acesso em: 24 dez. 2015.
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Resposta Certa é : A lei não Dispõe Acerca do conceito de Crime, Ficando a Cargo da Doutrina Fazê lo>>>.
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