• Matéria: Direito
  • Autor: eduardoapinho
  • Perguntado 9 anos atrás
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No que se refere ao princípio do ne bis in idem:

Respostas

respondido por: ribeirovsky
1
NÃO é admissível sob qualquer circunstância que se aplique dupla punição , penalidade ( o bis ) para o mesmo comportamento, pelo mesmo motivo ( idem )
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