Question

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A Constituição Federal de 1988 estimulou a existência de mecanismos participativos. A Lei de Responsabilidade Fiscal, do início desta década, em seu artigo 67, por exemplo, prevê a criação de conselhos de gestão fiscal. Estes conselhos segundo a própria definição deverão buscar cumprir as metas através da disseminação de técnicas eficientes de gestão da receita e da despesa pública, padronizando procedimentos, relatórios e prestações de contas. A lei prevê que este conselho tenha uma natureza de deliberação coletiva. Em nível federal o conselho deveria ter a seguinte composição:

I - Seis representantes da União, sendo três do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, um do Poder Judiciário e um do Ministério Público da União;

II - Quatro representantes dos Estados, sendo um do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, um do Poder Judiciário e um do Ministério Público;

III - Dois representantes dos Municípios, sendo um do Poder Executivo e um do Poder Legislativo

IV - Um representante de cada uma das seguintes entidades:- Conselho Federal de Contabilidade;- Conselho Federal de Economia; e- Conselho Federal de Administração;

V – Um representante da presidencia da república

Assinale abaixo a alternativa CORRETA
Peso: 1.0

Apenas a alternativa I está correta

Apenas a alternativa II está correta

Apenas as alternativas II e III estão corretas

Apenas as alternativas I, II e III estão corretas

Apenas as alternativas I, II, III e IV estão corretas.

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O diagrama a seguir ilustra as relações entre a governança, os objetivos e os processos estabelecidos:

Imagem



Nesta experiencia, conforme o livro texto da disciplina, a ferramenta fundamental para coordenar, comunicar e dar transparência aos procedimentos de monitoramento e controle dos programas, foi:
Peso: 1.0

um decreto do governo

uma decisão judicial

a organização da sociedade

um portal na web

a constituição federal

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O processo do orçamento participativo é basicamente um sistema de consultas organizadas por temas, regiões geográficas ou rubricas orçamentárias abertas à participação individual dos eleitores e organizados por órgãos estatais, normalmente as prefeituras. Em algumas experiências mais consistentes a população elege delegados que compõem comissões de controle e monitoramento ad hoc de obras e serviços públicos. Existem 3 diretrizes basicas que devem ser mantidas. São elas:
Peso: 1.0

Empoderamento dos participantes e das arenas de disputa e pactuação; Comunicação e transparência de procedimentos; mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados autoconstituídos e regulados:

Empoderamento dos políticos; Comunicação e transparência de procedimentos; mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados autoconstituídos e regulados:

Empoderamento dos poderes executivo e legislativo; Comunicação e transparência de procedimentos; mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados autoconstituídos e regulados:

Empoderamento das empresas de capital privado; Comunicação e transparência de procedimentos; mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados autoconstituídos e regulados

Empoderamento dos partidos políticos; Comunicação e transparência de procedimentos; mecanismos de monitoramento e avaliação de resultados autoconstituídos e regulados

Answer 1

Resposta da 9 é : " um portal na Web"