Question

O art. 40, §21, da CF/88, determina que “a contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante”. A questão sobre a aplicabilidade dessa norma constitucional foi levada à apreciação do STF. Você, com base em tudo que foi estudado, considera que a referida norma possui eficácia:
a. Plena.
b. Limitada.
c. Limitada, de princípios institutivos.
d. Nenhuma eficácia.
e. Contida.

Answer 1

Questão A - Possui eficácia plena.