• Matéria: Direito
  • Autor: lidianabrabo
  • Perguntado 8 anos atrás
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O que é repristinação e de que forma ela ocorre no direito brasileiro

Respostas

respondido por: ribeirovsky
0
Repristinação ocorre quando uma lei revogada , com o advento de uma nova lei que revoga a lei que a revogara , faz com que esta lei revogada readquira sua vigência (por constar expressamente no texto da nova lei  que a lei recuperará sua vigência )
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