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A forma de governo adotada pelos militares era a "DITADURA MILITAR", onde o poder político era exercido somente pelos militares. E o documento jurídico usado na época era os "ATOS INCONSTITUCIONAIS, conhecidos também como AI-1, AI-2, AI-3, AI-4, AI-5... AI-17. Os atos eram utilizados como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares.
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