Question

A abdicação de Feijó e a eleição de um representante dos regressistas para o cargo de Regente, Araújo Lima, levou a um cerceamento das liberdades regionais, adquiridas durante o período da Regência Trina Permanente e da Regência Una de Feijó. Quais foram as medidas tomadas durante o governo de Araújo Lima que diminuíram a autonomia das províncias

Answer 1

Nesse sentido, a principal medida do governo de Araújo Lima foi alterar as medidas do Ato Adicional de 1834, revogando a autonomia administrativa das províncias, cabendo novamente ao Congresso e ao Senado o poder de legislar, além de depositar novamente no governo central as nomeações de funcionários públicos. Essas alterações foram possíveis através da chamada Lei de Interpretação do Ato Adicional, publicada em 1840. Essa medida, como o próprio ato adicional, ilustra bem como as elites políticas do país, desde o início da construção do Estado, buscaram alterar os princípios constitucionais.