• Matéria: Direito
  • Autor: comiPalopes1
  • Perguntado 9 anos atrás
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A publicação de uma nova lei no pais deve respeitar um prazo conhecido como vocatio legis

Respostas

respondido por: Urienzo
1
Sim no Brasil 45 dias e no exterior 90 dias.
Desde que nela não esteja expressamente declarada a data da sua validade
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