• Matéria: Direito
  • Autor: felipesantanatd
  • Perguntado 9 anos atrás
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A norma constitucional cuja aplicação não dependa de intervenção legislativa superveniente, gerando seus efeitos de per si é considerada norma de eficácia

Respostas

respondido por: rogiH
8
É uma norma de eficácia plena. Tem aplicação direta e imediata, sem necessidade de intervenção do legislador infraconstitucional.
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