• Matéria: Direito
  • Autor: Tamojuntokkkk
  • Perguntado 8 anos atrás

5 - No arrependimento posterior, o limite máximo de tempo para que seja feita a reparação do dano ou restituição da coisa é o oferecimento da denúncia ou queixa. Resposta

Respostas

respondido por: luizsare
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queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços art.16 cp.
requisitos
I crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa
II reparação do dano ou restituição da coisa
III até o momento em que houver o recebimento da denúncia ou queixa e
IV que seja por ato voluntário do agente.
espero te ajudado
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