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A declaração dos Atos Institucionais, ferramentas legais utilizadas pela Ditadura para suspender as garantias de direitos básicas de todos os cidadãos brasileiros, não foi um ato democrático por não respeitar justamente os direitos garantidos pela constituição, se caracterizando como algo que, por sua própria natureza, era ilegal.
Além disto, também não foram democráticos no sentido que foram impostos pelo Poder Executivo, unilateralmente, sem passar por um jogo equilibrado dos três poderes.
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Não foi um ato democrático por não respeitar justamente os direitos garantidos pela constituição, se caracterizando como algo que, por sua própria natureza, era ilegal.
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