Question

Qual ou quais mudanças vão acontecer na pec241?

Answer 1

 Proposta de Emenda Constitucional 241 impõe o Novo Regime Fiscal Brasileiro.
A nova lei determina que, nos próximos 20 anos, a despesa primária (a que exclui os gastos com juros) seja a mesma de 2016, corrigida apenas pela inflação.
Em outras palavras, a despesa não terá crescimento real por duas décadas. Apenas avanços de acordo com a inflação.
Vamos impor ao setor público a mesma restrição orçamentária que nós, indivíduos, temos de administrar a cada dia.
Você recebe seu salário no começo do mês e planeja como gastá-lo. Não existe almoço grátis. Toda despesa é pensada.
No fundo, isso é saudável. Decisões pensadas são melhores que as tomadas por impulso, ou à custa dos outros. Precisamos saber escolher dentro de nossas próprias restrições.
Se você gasta mais do que ganha, vai se endividar e terá de arcar pessoalmente com essa dívida.
Justo, não?
Com o governo brasileiro, não funciona assim.
Se ele (ou ela) gasta mais do que ganha, eu e você pagamos a conta, sob a forma de inflação, juros e desemprego.
O Teto de Gastos muda o jogo, obrigando o governo a enfrentar as consequências de seus próprios atos, evitando o repasse covarde à sociedade.
O projeto fixa para o exercício de 2017, por exemplo, um limite equivalente à despesa de 2016, corrigido pelo IPCA do período.
A partir de então, o limite será incorporado ao processo de elaboração das leis orçamentárias.
Como estará gravada na Constituição, a medida obrigará os mandatários dos cinco próximos ciclos presidenciais a manter a contenção de despesas.
É uma medida de Estado, não de governo.
O objetivo é corrigir uma das grandes irresponsabilidades de governos anteriores: a gestão irresponsável das contas públicas, gastando muito mais do que arrecada.
Gastar sem ter dinheiro, fazendo a dívida crescer.
A proposta está inserida em um plano mais amplo de ajuste fiscal, que inclui também a Reforma da Previdência e a renegociação da dívida dos Estados.
É uma medida urgente para evitar que Brasil tenha de volta a hiperinflação ou um cenário em que seja obrigado a dar o calote.
A PEC é passo fundamental para que a força da economia brasileira volte a engrenar a pleno vapor.
Sua aprovação vai passar uma mensagem de confiança.
Uma mensagem de que o Brasil está firme no caminho de promover uma reforma fiscal para valer.
Desta forma, o governo terá mais força para encaminhar outras iniciativas indispensáveis, como a reforma previdenciária.
Tudo para que a inflação e os juros caiam, os investimentos retornem e o Brasil volte a gerar empregos.
É uma medida que deveria ter sido tomada anos atrás, preventivamente.