Question

leis brasileiras que se fundamentam na defesa dos direitos humanos? heeelllpppp :)

Answer 1

A Constituição Federal, lei mais importante do ordenamento jurídico brasileiro, tem como um de seus fundamentos axiológicos a proteção aos direitos humanos, e na dignidade da pessoa humana. Ou seja, a lei maior do país é totalmente baseada na proteção dos direitos humanos.

Outras leis que são diretamente baseadas na Constituição e também tem esse princípio são o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Maria da Penha.